Servidor público. Professora do magistério superior. Universidade Federal da Bahia – UFBA. Alteração de regime de trabalho de 20h para 40h sem dedicação exclusiva. Ato administrativo regularmente
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Servidores públicos em licença médica. Perícia oficial fora do município de residência, lotação ou internação. Ilegalidade do deslocamento compulsório sem suporte logístico. Limitação
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Servidor público federal. Sindicância disciplinar com caráter punitivo. Advertência. Nulidade parcial. Ausência de intimação para acompanhar oitiva de testemunhas. Violação ao contraditório e à
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Concurso público. Anulação da sentença. Cerceamento de defesa. Teste de Aptidão Física – TAF. Edital. Previsão de gravação em vídeo. Não apresentação pela banca examinadora. Divergência de
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Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. EC 60/2009, EC 79/2014 EC 98/2017. Transposição de agentes públicos ao quadro em extinção federal sem concurso público. Posterior
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