Informativos

Opera-se a preclusão consumativa sobre a alegação de litispendência ou pagamento em duplicidade, quando a matéria já foi objeto de decisão saneadora transitada em julgado no processo de execução.

Não é negado à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento a servidores públicos, no entanto ela está restrita às sanções de natureza administrativa, não

A Lei 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade em favor dos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais e de Analistas

Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Transferência de responsabilidade. Ilegalidade. Restituição do indébito.

Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificação de Desempenho das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de