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Conselho Profissional. Professor universitário. Exercício da docência em curso de engenharia. Imputação de exercício ilegal da profissão. Dano moral configurado. O autor, docente da disciplina
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Servidor público federal. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Lei 11.784/2008. Ausência de regulamentação. Aplicação da
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