Decisão prevê que descontos em conta corrente não têm uma trava e, portanto, podem comprometer toda a remuneração do servidor Um juiz de Minas Gerais decidiu que o teto legal para a cobrança de
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Ordens de oficial durante exercício físico levaram aspirante a sofrer sequelas permanentes na movimentação dos pés. O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um
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A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão que reconheceu o desvio de função de um servidor público federal vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), assegurando o
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Cálculo do benefício deve levar em consideração valores que eram efetivamente recebidos pelo servidor e sobre os quais incidia a contribuição previdenciária O Supremo Tribunal Federal (STF)
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