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A controvérsia consiste em analisar se, com amparo no art. 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação,

A vedação à tríplice cumulação de benefícios, reconhecida no Tema 921 do STF, não afasta a decadência administrativa quando ausente má-fé da beneficiária. Com efeito, a atuação da

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Com a homologação, o TST extinguiu o processo e cancelou o julgamento do dissídio coletivo que estava previsto para esta quarta-feira (8) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e