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É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo

Projeto inclui outros grupos familiares ao benefício. Em alteração à Lei 8.112/1990, que regulamenta o serviço público, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de ampliação do

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