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A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu que uma mulher de 46 anos, acometida com diversas patologias, possui impedimentos de longo prazo que inviabilizam sua participação plena e efetiva na
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Para virar lei, projeto ainda depende de decisão em plenário da Casa e no Senado A idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes que prejudicam a saúde
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União e manteve a sentença que determinou a conversão da aposentadoria proporcional do autor em
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Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos
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Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios
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Segundo as regras, deverá haver compensação das horas não trabalhadas no período Uma portaria publicada nesta sexta-feira (dia 5), no Diário Oficial da União, traz orientações para órgãos e
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