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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na
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O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou improcedente o pedido de duas associações da categoria, e foi apoiado no plenário Os guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial.
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Profissional atuou no período de emergência de saúde pública, em São José dos Campos/SP A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou à
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Uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantiu o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) desde a Data de
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Audiência atende a um pedido da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e ocorrerá nesta quarta-feira (dia 13) Nesta quarta-feira (dia 13), a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação vai realizar
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Dando continuidade à campanha sobre segurança cibernética e prevenção a golpes judiciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apresenta orientações essenciais sobre o recebimento de
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