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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.286), fixou a seguinte tese: "Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência
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Texto também permite auxílio de intérprete e tempo extra para fazer as provas; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Entendimento foi dado de forma unânime pela Turma Nacional de Unificação (TNU), em julgamento sobre percepção cumulativa de adicional de tempo de serviço e de adicional de compensação por
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A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou, no dia 18/4, a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a pagar uma compensação financeira aos pais
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Com fim de exceções para precatórios, governo terá espaço reduzido para gastos discricionários; saúde, educação e concursos públicos estão em risco O funcionalismo público pode ser
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