O Projeto de Lei 702/24 assegura à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor
Saiba maisEntidades do serviço público federal assinaram aumento em auxílios como alimentação, saúde e creche. Servidores em greve, como os da educação, assinaram o acordo, mas a paralisação
Saiba maisEntenda decisão da corte Despesas referentes a férias não gozadas devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A deliberação
Saiba maisDocumento terá novos campos para indicar tempo especial ou trabalho de pessoa com deficiência Uma portaria da Previdência Social alterou algumas regras relacionadas à aposentadoria de servidores
Saiba maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 1.232) que, embora a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) tenha estabelecido o critério de renda mensal familiar per capita inferior a um
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