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Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos
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Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios
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Segundo as regras, deverá haver compensação das horas não trabalhadas no período Uma portaria publicada nesta sexta-feira (dia 5), no Diário Oficial da União, traz orientações para órgãos e
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Sétima Turma considerou comprovada a dependência econômica de filho em relação ao pai A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro
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Proposta inclui 70 medidas para modernização, avaliação de desempenho e reorganização de cargos A proposta de Reforma Administrativa em análise na Câmara dos Deputados não vai reduzir direitos
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023), conhecida como PEC do
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