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O descumprimento do dever de adaptação das provas de um concurso público ao candidato que tenha deficiência comprovada caracteriza ato ilícito, o que legitima a indenização por danos morais. Com
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Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada
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Proposta do governo inclui regras claras e negociações com sindicatos, mas enfrenta críticas sobre a demora no consenso A União planeja debater a regulamentação do direito de greve para os
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus pares médicos que ministravam a mesma disciplina em
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O Brasil figura na última posição no ranking de participação feminina em cargos de liderança na América Latina, segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Explorando essa realidade, a
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Matéria não tem natureza orçamentária nem trata de organização ou funcionamento da administração pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento
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