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Em situações de flagrante inconstitucionalidade, como a investidura em cargo público sem concurso, não se aplica o prazo quinquenal decadencial previsto na lei que regulou o processo administrativo no
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Pedidos analisados com sigilo e prioridade demonstram a aplicabilidade da norma e o compromisso do Governo do Brasil com a proteção e segurança das mulheres Desde dezembro de 2025, está em vigor a
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito de uma candidata com deficiência física que foi eliminada do concurso público no exame de aptidão física, a
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Criança precisa de cuidados especiais Um assistente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de Brasília (DF), conseguiu na Justiça o direito de permanecer em teletrabalho, apesar da
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Projeto também reformula em uma única carreira cargos administrativos do governo e altera regras para escolha de reitor A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, na última quinta-feira (26), a Portaria MGI nº 1.476, que atualiza as regras para atualização e validação de dados
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