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Não há abusividade quando a paralisação busca apenas o cumprimento de obrigação contratual básica A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
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Prazo vale para servidores aposentados, pensionistas e anistiados Servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis nascidos em outubro têm até o dia 31 do mês
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Projeto visa facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho sem comprometer os estudos. A Comissão de Trabalho (CTrab) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2966/24, que estabelece
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A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no dia 24/9, o juiz Matheus Varoni Soper
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A proposta de mudança na Constituição define contratação apenas por concurso público, cria aposentadoria especial e amplia direitos de valorização da carreira A Comissão Especial sobre Agentes
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Publicações de 2025 já somam 1.662 nomeações, com servidores do Amapá, Roraima e Rondônia beneficiados pela transposição prevista em lei omissão Especial dos ex-Territórios Federais de
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