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Texto garante que vítima seja reconhecida como interessada no procedimento e possa recorrer de decisões. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei 5.324/2026 para garantir às
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A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a permanência de um candidato no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) após ele ter sido
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Gastos com a educação de uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), mesmo em caso de matrícula em instituição de ensino regular, podem ser deduzidos integralmente da base de cálculo do
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O Conselho Federal da OAB integrou, nessa quarta-feira (9/9), a Audiência Pública dos Atos Normativos Relacionados aos Precatórios, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro reuniu
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Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que acabou rescindida. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior
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Terceiro edital do concurso público autorizado pela Câmara em 2025 sai neste mês O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a realização de novo concurso
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