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Decisão também impede concessão para aqueles que já haviam recebido valor por meio de acordo administrativo O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu as teses da Advocacia-Geral da
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Integrantes do governo e deputados que participaram do grupo de trabalho sobre a reforma administrativa afirmam que a proposta apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na quinta-feira (2) traz
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Supremo afirma que exigência deve seguir padrões adotados pelo Exército e se for previsto em lei O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para ingressar no Sistema
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Projeto garante aos estagiários auxílio refeição, gratificação natalina e abono. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei 4787/25, que assegura aos
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Ferramenta está disponível apenas para aposentadorias voluntárias; aposentadorias por incapacidade permanente ou compulsória não estão na plataforma Servidores públicos federais agora podem
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A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) garantiu o direito de quatro irmãos receberem a pensão especial para filhos de vítima de feminicídio. A sentença, publicada na segunda-feira (29/9), é do juiz
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