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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa
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O juiz José Roberto Coelho Mendes Junior, da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO), condenou um banco a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais a um ex-empregado, vítima de assédio
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Especialistas e sindicatos discutem a possibilidade de vincular o piso ao vencimento inicial dos professores, mas a medida pode afetar as finanças públicas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
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Servidores afirmam que governo descumpre acordo ao modificar regras de cálculo Auditores com cargos de confiança nas duas das principais divisões da Receita Federal, a de arrecadação e a de
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O juiz Ivo Roberto Santarem Teles, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu redução de jornada de 25% a uma empregada da Caixa Econômica Federal que é mãe de duas crianças de 6 e 12 anos de
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a
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