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O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.309), que os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento de uma
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Decreto abrange cadastro reserva formado na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado O governo federal autorizou a nomeação de 1.984 candidatos aprovados em concursos dos últimos
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Com nova regra, quem recebe R$ 5.000 por mês terá praticamente um 14º salário ao final do ano. Projeto ainda será votado pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL
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Esther Dweck destaca, porém, que Executivo é contrário à ‘generalização’ da contratação temporária no serviço público federal A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo
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