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O estudo feito pelos advogados José Luis Wagner, de WAGNER & Advogados Associados, e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, de CRIVELLI Advogados Associados, que conclui pelo direito dos
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A Comissão da Câmara Federal responsável pelo estudo da proposta de emenda constitucional que possibilite a cobrança da contribuição previdenciária dos
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A Câmara Federal iniciou o período de convocação extraordinária que visa discutir vários projetos enviados pelo Executivo. Entre estes projetos, alguns
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O Governo Federal deverá manter os termos aprovados pelo Congresso Nacional, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que tange à
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A home page do escritório Wagner & Advogados Associados acaba de disponibilizar serviço de consulta do andamento de processos na Internet. Tal serviço, ainda em fase inicial, pode
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O Congresso Nacional, em convocação extraordinária, aprovou um duro golpe contra atual estrutura de organização do Estado. O projeto de Emenda Constitucional enviado
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