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A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento do Tribunal no sentido de reconhecer como devidos os resíduos dos 28,86% para os servidores militares que perceberam reajustes menores
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A Portaria do Ministério do Planejamento que obriga o IBGE a enviar para o Executivo, com 48 horas de antecedência, todos os resultados de pesquisas estruturais, além do impacto
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A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho afirmou que os estatutos das entidades sindicais não precisam se adequar aos mandamentos do artigo 54 do novo Código
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A Advocacia-Geral da União (AGU) está estudando a criação de um conselho (ou tribunal) administrativo que solucione questões relacionadas com os servidores, evitando,
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A ação trabalhista que busca o ressarcimento de diferenças salariais decorrentes de rebaixamento funcional está sujeita à prescrição total. Isso porque a
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Alguns fatores foram fundamentais para a luta dos servidores pela manutenção da competência na esfera da Justiça Comum (Federal ou Estadual), ainda quando da
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