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Em razão de entendimento administrativo o Poder Executivo, no período de 11/1992 a 12/ 1993, não fez incidir a cobrança do desconto previdenciário sobre a parcela
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A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, pacificou o entendimento de que as ações de correção do FGTS devem
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A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que os militares que não receberam a integralidade dos 28,86% em janeiro de 1993
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Segunda-feira, 22 de dezembro de 2003Decreto nº 4.924, de 19.12.2003 - Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a
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A sede do escritório Wagner Advogados Associados, em Santa Maria, RS, está modificando o número de seu telefone para (55) 3026-3206 (GVT).Durante mais algumas semanas o número
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A 3ª Vara Federal de Santa Maria, RS, julgou procedente ação que cobrou indenização por danos materiais (atrasos de contas e empréstimo bancário) e morais
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