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O Presidente do STF, Min. Marco Aurélio, ao apreciar pedido de Suspensão de Segurança interposto pela União, manteve a ordem que impede a incidência do desconto
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A CEF anunciou que dos 26 milhões de acordos/transações do FGTS feitos em todo o país, um total de 8 milhões de trabalhadores sequer foram identificados nos controles do
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A 1ª Vara Federal de Santa Maria, RS, deu ganho de causa em 02 processos em que 20 servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) questionavam a forma de reajuste dos quintos ou
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SEGUNDA-FEIRA (26.08.2002) Decreto nº 4.342, de 23.8.2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços
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O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), negou o direito de associação sindical para os trabalhadores empregados de entidades
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O direito dos servidores militares de patentes menores às diferenças decorrentes dos 28,86% foi confirmado em decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da
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