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O Supremo Tribunal Federal resolveu ontem que a decisão tomada na véspera de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária - como prescrição e
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LEI Nº 11.694, DE 12.6.2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos PolÃticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
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Um grupo de senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai, nos próximos dias, a Porto Alegre para a realização de uma diligência e uma reunião com
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A empresa capixaba Protection Sistemas de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos a dois vigilantes. Embora laudo pericial tenha atestado o contrário, provas
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos aprovados no
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A acumulação de cargos no serviço público depende da comprovação de que os horários das instituições onde o servidor trabalha são compatÃveis. O entendimento consta da
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