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O acordo firmado perante o JuÃzo CÃvel entre advogados que dissolvem sociedade só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 1ª
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A Comissão de Anistia julgará hoje pedido de reparação econômica para 41 companheiros da época sindical do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A audiência acontece na Câmara
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por Kiyoshi Harada Ao julgar o RE 377.457-PR, relator ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido,
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Empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) foram elevados sem concurso público a profissionais com atribuições de advogado. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Os benefÃcios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa. Com esse entendimento, a
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato que exonerou um servidor público estável com o argumento de que ele foi reprovado no estágio probatório (fase obrigatória por lei pela
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