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Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras
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LEI Nº 11.679, DE 27.5.2008 - Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras
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A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-recruta do Exército que foi submetido a exercÃcios fÃsicos excessivos durante o processo
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O governo está disposto a dar mais poderes aos analistas-tributários caso os auditores-fiscais da Receita Federal decidam mesmo entrar em greve a partir da próxima semana. Apesar de reconhecer
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Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada
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O lÃder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou ao Plenário a chegada ao Congresso na tarde desta terça-feira (27) do projeto de lei do Executivo que pede a abertura de crédito no valor
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