SENADO: PRESIDENTE DA OAB DEFENDE REJEIÇÃO DE PROPOSTA SOBRE PRECATÓRIOS

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18 de junho, 2008

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve reunido com vários senadores nesta terça-feira (17) na tentativa de convencê-los a votar contra o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram as regras para o pagamento dos precatórios em atraso.

Na opinião do representante da OAB, a proposta em votação estabelece um “calote” da dívida dos estados com o cidadão e cria ainda um mecanismo autoritário à disposição do governo, o que é, na avaliação de Cezar Britto,”inimaginável num governo democrático”.

– A proposta permite pagamento em até trinta anos após o ajuizamento da ação e ainda concede um enorme poder autoritário aos prefeitos e governantes – explicou em entrevista à imprensa.

Como alternativa à matéria, a OAB sugere a criação de juizados de conciliação por meio dos quais as duas partes discutiriam os termos do pagamento da dívida perante a Justiça.

– A Justiça chama as duas partes e negocia os termos do pagamento com base numa negociação e não na imposição, como prevê a atual proposta – explicou Cezar Britto, para quem o texto em votação no Senadotorna sem efeito as decisões tomadas pelo Poder Judiciário.

O substitutivo de Valdir Raupp às PECs 1/03, 23/03, 51/04, 11/05, 29/05, 61/05 e 12/06 está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira, marcada para as 14h.