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Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da
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DECRETO Nº 6.417, DE 31.3.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é incompetente para julgar mandado de segurança no qual se discute a competência de Juizado Especial Cível da Comarca de
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Mantido pelo Congresso, mas questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sindical, obrigatório, acabará em 2008. Essa é a previsão dos deputados Paulo Pereira da
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Depois de que o governo admitiu o vazamento de dados sigilosos relacionados às despesas com suprimento de fundos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o clima entre servidores do
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