LEGISLAÇÃO DE 30.06.2008

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30 de junho, 2008

DECRETO Nº 6.492 DE 27.6.2008 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.