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LEI Nº 11.763, DE 1º.8.2008 - Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caputdo art. 37 da Constituição
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Donos de instituições privadas de ensino superior do Rio de Janeiro querem impedir, na Justiça, que o Ministério da Educação (MEC) divulgue, na próxima quarta-feira, os resultados do
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Tema de discussão dentro do governo federal desde 2003, a substituição dos terceirizados por concursados ganhou mais um capÃtulo na semana passada. Oito meses após assinar um termo de
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Verbas recebidas em razão de adesão a programa de incentivo à aposentadoria possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. A decisão é da
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A JuÃza Federal Substituta da 7ª Vara Federal de Curitiba, Dra. Giovanna Mayer, proferiu sentença, no dia 28 de julho, denegando a segurança requerida para fins de suspender a eficácia e
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LEI Nº 11.760, DE 31.7.2008 - Dispõe sobre o exercÃcio da profissão de
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