LEGISLAÇÃO DE 04.08.2008

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04 de agosto, 2008

 
LEI Nº 11.763, DE 1º.8.2008 – Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caputdo art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.