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O Projeto de Lei 1339/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos a fornecer ao consumidor fatura mensal detalhada dos
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O Estado de S. Paulo Há 43 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual de primeira instância no PaÃs. Os números, referentes à s ações em trâmite em junho, foram
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Por volta das 11h desta terça-feira (26) foi encerrado o primeiro dia da audiência pública em que especialistas e diversos segmentos da sociedade opinam sobre a possibilidade de mulheres
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Em reunião na próxima quarta-feira (27), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá analisar, em caráter não-terminativo, projeto de lei que
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Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatÃcios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de
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