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Os servidores que ocupam funções, cargos e empregos públicos, de qualquer natureza, e as empresas contratadas pela administração pública poderão ter suspensos os direitos de sigilos
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Na tarde desta quinta-feira (14), juÃzes que integram a Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, reuniram-se e divulgaram novo manifesto em
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O ADVOGADO de um dos presos da Operação Satiagraha, Alberto Z. Toron, publicou neste espaço no último domingo um artigo em defesa do ministro Gilmar Mendes. Disse que Mendes foi vÃtima de
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LEI Nº 11.737, DE 14.7.2008 - Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações
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Dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) recusaram a relatoria do processo que julgará se o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tem extrapolado o teto salarial imposto pela
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Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ainda não se posicionaram em relação à proposta do Tribunal Superior do Trabalho para pôr fim à greve da
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