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No caso de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz de exigir a substituição da antiga procuração existente nos
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Aprovada em novembro pelo Senado, a proposta que amplia - em caráter facultativo - de quatro para seis meses a licença-maternidade das mulheres que trabalham em empresas privadas (desde que
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Prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como uma medida a ser adotada em breve, a desoneração do Imposto de Renda para pessoas físicas foi engavetada. Técnicos
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Com o entendimento de que direitos assegurados por lei não podem ser subtraídos por meio de acordo coletivo de trabalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das
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Mesmo ciente de que não conseguirá deter o movimento de Câmara e Senado para diminuir o ritmo de edição de medidas provisórias (MPs), o governo federal ainda se
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Numa reunião, pouco antes de almoço, ontem, no Ministério do Planejamento, os servidores da Seguridade Social (ministérios do Trabalho, da Saúde e Previdência) e
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