LEGISLAÇÃO DE 03.10.2008

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03 de outubro, 2008

DECRETO Nº 6.593 DE 2.10.2008 – Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.