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Verbas recebidas em razão de adesão a programa de incentivo à aposentadoria possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. A decisão é da
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A JuÃza Federal Substituta da 7ª Vara Federal de Curitiba, Dra. Giovanna Mayer, proferiu sentença, no dia 28 de julho, denegando a segurança requerida para fins de suspender a eficácia e
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DECRETO Nº 6.522 DE 30.7.2008 - Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007. (OBS: servidores do INSS) DECRETO Nº 6.521 DE
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Ajudadas pela arrecadação recorde do governo federal, as contas do setor público fecharam o primeiro semestre de 2008 com uma economia recorde de R$ 86,116 bilhões, equivalentes a 6,19% do
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O conflito entre a Constituição Estadual e uma lei municipal da cidade de Carazinho (RS) impediu a contratação de um servidor público temporário. Por unanimidade, o Órgão Especial
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O juiz da 1ª Vara Federal de Santa Maria, Ezio Teixeira, condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a reconhecer o tempo em que uma beneficiária desempenhou atividade rural em regime de
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