STF: GOVERNADORES PEDEM URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PISO NACIONAL DE PROFESSORES

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24 de novembro, 2008

“Alea jacta est” – a sorte está lançada, disse o governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli ao sair do encontro na tarde desta sexta-feira (21) com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei 11738/08, que instituiu o piso salarial para os professores brasileiros. Acompanhado do governador do Paraná, Roberto Requião, Puccinelli disse que veio pedir urgência na análise do pedido liminar.

A pressa dos governadores se justifica na própria Lei: o novo valor deve começar a ser pago já em 1º de janeiro de 2009. Os governadores confidenciaram, ao final do encontro, que Barbosa teria dito que vai tentar levar o processo para julgamento do Plenário ainda este ano.

A ADI pede a suspensão de dispositivos da norma, nos pontos em que define novas regras para o magistério e unifica nacionalmente a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica. Segundo Puccinelli, os estados não estão preparados para suportar essa despesa.

Anarquia

Questionado sobre os motivos que levaram os governadores a contestar no Supremo a lei federal, Requião disse que a norma, ao invés de criar uma unificação, na verdade chega para anarquizar processos já em curso nos estados, de melhoria da Educação. “O Congresso Nacional meteu a colher onde não devia”, disse Requião.

Que se estabeleça um salário-mínimo no Brasil eu acho excelente, disse Requião, mas criar um piso de vencimento sobre o qual ainda vai incidir o Plano de Cargos e Salários é instalar na educação um “samba do crioulo-doido”. Para ele, o que a lei vai conseguir é gerar um descumprimento, já que os municípios não vão conseguir pagar. O Ministério Público vai agir, os sindicatos vão processar estados e municípios. “Nós vamos ter uma indústria de precatórios”, sentenciou o governador paranaense.

Planejamento

Já o governador sul-mato-grossense fez questão de frisar que os governadores não questionam o piso. “Nós somos a favor do piso”, ressaltou Puccinelli. O governador disse que a reclamação dos governadores é quanto ao aumento das horas de planejamento que cada professor terá que cumprir, com a conseqüente diminuição das horas dentro de sala de aula. A lei obriga que os mestres reservem 33% do seu tempo com planejamento. Com a mudança, os estados vão ser obrigados a contratar mais profissionais, revelou o governador. A lei federal interveio na organização dos sistemas de ensino estaduais. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) diz como seriam os sistemas de ensino nos estados. “Mas cada estado tem sua autonomia”.

Tanto Puccinelli quanto Requião fizeram questão de deixar claro um último ponto: os estados não têm previsão orçamentária para fazer frente a uma despesa que não foi calculada.