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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo policial civil Eurico Hummig Filho, que alega omissão do presidente da República por não editar lei
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Depois de muita negociação e expectativa, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei (PL 2.509/07), que reestrutura o plano de carreira
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Os valores recebidos pelo contribuinte a tÃtulo de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurÃdica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal
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O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas oriundo de uma universidade privada, tem direito à transferência
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou três súmulas nesta quarta-feira (15/10). Elas tratam sobre correção do valor do dano moral, sobre honorários de profissionais
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No mês de outubro comemora-se o Dia do Professor (15), e o Dia do Servidor Público (28). Para os professores, a verdadeira comemoração é a adoção imediata em todo PaÃs do Piso
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