logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

CAMARA: PEC FIXA REMUNERAÇÃO DA PM E BOMBEIROS DO DF COMO PISO PARA O PAÍS

Home / Informativos / Leis e Notícias /

09 de janeiro, 2009 por Poliana Nunes

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados. A medida valerá para servidores da ativa e também para inativos.
Faria de Sá argumenta que recentemente as leis 11.361/06 e 11.663/08 valorizaram a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas apenas do Distrito Federal.Ele propõe que essa política de valorização seja estendida aos demais estados, especialmente em razão do risco crescente da atividade policial em todo o País. “E mesmo porque é público e inegável que outras unidades federativas da União apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes do que os do Distrito Federal”, disse.CompensaçãoO deputado argumenta ainda que uma boa política salarial é a única compensação pelos perigos que envolvem a atividade policial.”Como é sabido, os integrantes das Polícias Militares não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical, nem direito de greve”, lembra.TramitaçãoA admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados