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Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, em parte, ao recurso de apelação ajuizado pela Superintendência do Desenvolvimento do
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que permitiram a
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão judicial que impediu o aumento da alÃquota da contribuição previdenciária da polÃcia e dos
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O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPà – SINDSEP/AP, com a assessoria de Wagner Advogados Associados, ingressou com ação coletiva pedindo a condenação
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O presidente em exercÃcio do TRF da 4ª Região, desembargador federal João Surreaux Chagas, suspendeu, nos dias 24 e 25 de novembro - ontem e hoje - , o curso dos prazos para os processos
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Em julgamento unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a jurisprudência sobre o reexame necessário nos recursos envolvendo a Fazenda Pública. A nova
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