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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, aprovou no dia 19 dezembro, aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$
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O governo deve mudar a lei do menor aprendiz – que abrange jovens entre 14 a 24 anos –para aumentar o número de vagas de 140 mil para 1,5 milhão, segundo Carlos Lupi, ministro do Trabalho. A
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/08, apresentada pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar
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DECRETO Nº 6.708 DE 23.12.2008 - Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercÃcio financeiro de 2007 e dá outras providências. (DOU de
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O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado pode receber procuração e indicar a sociedade à qual pertence. Assim, se não indicar a sociedade,
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Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir acórdão deste Tribunal que negou
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