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Em análise à tramitação da PEC da Reforma Administrativa, o consultor do Diap, Luiz Alberto dos Santos aponta risco de burla regimental e ofensa ao devido processo legislativo. O documento critica a
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Maioria entende que candidato aprovado dentro do número de vagas não tem direito à nomeação se cargo for extinto antes da validade do concurso O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na
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O juiz Antonio Sergio Lopes, da 11ª Vara Cível de João Pessoa, fez uma série de determinações para gigantes do mercado de comunicações e declarou que elas falharam em prevenir contra o “golpe do
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CUT, Condsef, sindicatos e centrais farão ato em Brasília, no dia 29, contra a proposta do Congresso Nacional que reduz direitos, fragiliza carreiras e possibilita a privatização de serviços
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Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Profissionais das forças de segurança afastados por problemas de saúde mental poderão ter o porte de arma de fogo suspenso,
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