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DECRETO Nº 6.949, DE 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Estado de Roraima contra funcionário contratado por meio da Cooperativa dos Profissionais Prestadores de Serviços de
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Direito garantido na Constituição não é efetivado por ausência de lei A Constituição Federal de 1988 previa em seu texto original a revisão geral da remuneração dos
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Num agravamento da crise na Receita Federal, cerca de 60 pessoas em postos de chefia, distribuÃdas em 5 das 10 superintendências regionais, avisaram ontem seus superiores que deixarão
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BrasÃlia, 24/08/2009 - O Diário Oficial da União publica hoje decreto presidencial em que se organiza as normas gerais para concursos públicos no âmbito do Poder Executivo. Além disso,
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O Estado do EspÃrito Santo poderá fazer, através de precatórios, o pagamento de créditos trabalhistas devidos a enfermeiros substituÃdos processualmente por seu sindicato. Para a
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