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Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de
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Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vÃtimas à reparação por danos morais: é possÃvel quantificar financeiramente uma dor emocional ou um
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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do juiz da 8ª Vara Federal no Distrito Federal que assegurou aos filiados do Sindicato dos Trabalhadores do Poder
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BrasÃlia, 10/9/2009 – Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, José Pimentel, autorizaram hoje, por meio da Portaria nº 288, da Seção 1 do Diário
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Simulações encomendadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicam que alguns Estados conseguiriam quitar em menos de 15 anos, sem necessidade de qualquer desconto, o estoque de precatórios
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Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder
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