As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal já começam a surtir efeito. Nesta terça-feira (17/6), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que seja matriculada candidata aprovada no vestibular para o Curso de Agronomia na Universidade Federal Rural da Amazônia. Aprovada no Processo
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Saiba maisDesde o dia 30 de abril de 2008, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela primeira vez um Recurso Extraordinário (RE) submetido ao filtro da repercussão geral, cinco temas
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