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A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário vai realizar audiência pública para debater o projeto no dia 3 de março, às 14h30. A comissão analisa a
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Depois de anos de disputas entre a Previdência Social, que defendia uma regulamentação restritiva, a Casa Civil e o Planejamento, que advogavam a extensão das mesmas regras do INSS
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxÃlio-alimentação aos trabalhadores terceirizados. Segundo o texto, do senador Marcelo
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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pretende trabalhar para que a Câmara aprove projeto de lei (PLP 549/09), que limita a expansão da folha de pagamento do serviço público
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Às vésperas das eleições, o governo federal poderá ter que enfrentar uma nova onda por reajuste salarial e reestruturação de carreira do funcionário público, jogando
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Não existe ofensa aos princÃpios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando é permitido ao servidor, posteriormente exonerado, a apresentação de defesa escrita nos
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