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O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabÃvel qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte
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Mesmo com a queda na arrecadação de R$ 56,7 bilhões até agosto, o ritmo de aprovação de leis criando cargos e funções comissionadas no âmbito dos três Poderes continuou
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Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) aprovaram ontem uma proposta de revisão dos salários dos
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O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido em sessão nesta quinta-feira (8) na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, decidiu por unanimidade embutir no cálculo
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Após 15 dias de greve, os bancários das principais capitais do paÃs resolveram aceitar a nova proposta salarial oferecida pela Fenaban (braço sindical da Febraban - Federação
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Em setembro de 2008 houve aviso de rebaixamento de cargo para servidora federal lotada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A motivação do ato estaria no fato de a
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