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O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) poderá ter dispositivo obrigando aeroportos que não disponham de pontes de acesso aos aviões a oferecer às pessoas com
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite à s pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição Ã
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos
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A Justiça Federal negou o pedido de condenação da União a pagar indenização por danos morais à mãe de um policial rodoviário federal que se suicidou usando
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta quarta-feira (14/03), por unanimidade, o Projeto de Lei 6.697/09, do
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"Estão aprovando tudo. É inacreditável!", reagiu ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, perplexo diante da falta de cerimônia dos parlamentares em criar novas
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