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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (2), a Reclamação (RCL) 4800, em que o Estado do Rio Grande do Norte sustentava que o
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A comunicação para a empresa da escolha de trabalhador como dirigente sindical em prazo superior ao perÃodo de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito Ã
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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou nesta terça-feira (1º de junho) ATO GP.Nº 258, que autoriza o corte de ponto e determina o
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É cabÃvel a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentÃcia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O
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O ministro Celso de Mello, ao negar pedido feito pela União no Recurso Extraordinário (RE) 594350, salientou o entendimento de que é indiscutÃvel a decisão que apresenta-se
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A 7.ª Turma do TRF 1.ª Região, por unanimidade, confirmou isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos, a tÃtulo de pensão por morte, por beneficiária de anistiado
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