LEGISLAÇÃO DE 13.07.2010

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13 de julho, 2010

 
DECRETO Nº 7.230, DE 12.7.2010 – Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
 
DECRETO Nº 7.229, DE 12.7.2010 – Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68.