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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei nº 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal
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O DIAP recebeu e torna público o lançamento de um movimento em favor da aprovação da PEC 270/08, que busca recuperar direitos constitutinacionais dos servidores públicos aposentados
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Na sessão do dia 30 de março, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam positivamente a duas consultas sobre o prazo de desincompatibilização de dirigente de
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo da RBS – Zero Hora Editora JornalÃstica S/A e manteve decisão anterior que a condenou ao pagamento de
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A comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário aprovou nesta quarta-feira o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei
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É proibido o afastamento dos membros do Ministério Público da carreira para o exercÃcio de outras funções. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou,
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