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Advogada da União lotada em BrasÃlia não tem direito à licença remunerada para cursar mestrado em São Paulo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2078) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
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A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, vai apresentar na segunda-feira uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) determinando que os processos judiciais sejam
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 8013/10, do ex-deputado Raul Jungmann, que inclui os portadores de hepatopatia grave, doença de Huntington e esclerose lateral aminiotrófica entre os
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