Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proÃbe o uso particular de e-mails de entidades da administração pública federal. Segundo o
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