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A defesa da liberdade de escolha de plano de saúde foi o destaque da audiência pública realizada nesta quinta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
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A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que
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O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de
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Se depender do governo, o superplano que reestrutura cargos e salários do Judiciário não sairá do papel neste ano. Reunido ontem com representantes dos servidores, o ministro do
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Ao responder a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) disse ser impossÃvel a servidora desaverbar perÃodos de
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