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É cabÃvel a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentÃcia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O
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O ministro Celso de Mello, ao negar pedido feito pela União no Recurso Extraordinário (RE) 594350, salientou o entendimento de que é indiscutÃvel a decisão que apresenta-se
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A 7.ª Turma do TRF 1.ª Região, por unanimidade, confirmou isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos, a tÃtulo de pensão por morte, por beneficiária de anistiado
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Segundo o texto assinado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, a medida deveria custar ao governo R$ 31,7
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O governo definiu ontem os ministérios e os órgãos da União que terão uma nova redução de orçamento este ano, como parte do corte de gastos anunciado recentemente pelo
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Ãreas da administração pública ligadas à fiscalização, arrecadação de impostos e aduana, combate ao crime organizado e a endemias, atendimento previdenciário e
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