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Em tramitação no Congresso desde 1995, a PEC 231, de autoria dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-RS), cujo texto foi relatado pelo deputado Vicentinho
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Alunos poderão ser beneficiados pelo crédito educacional sem necessidade de fiador. Medida Provisória enviada à Câmara também amplia empréstimo do Tesouro Nacional ao BNDES e
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Proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva os percentuais mÃnimos da receita proveniente de impostos a serem aplicados obrigatoriamente na área de educação por todos os
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É possÃvel o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências
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A principal bandeira do movimento sindical brasileiro é a redução da carga semanal de trabalho, das 44 horas previstas pela Constituição para 40 horas. A luta por redução da
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Já viraram lei nove dos 12 projetos de lei aprovados pelo Senado e enviados à Presidência da República nos perÃodos de esforço concentrado realizados em agosto e setembro. Duas
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