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LEI Nº 12.323, DE 15.9.2010 - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de
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“É pacÃfica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que
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Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituÃdos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.
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A ação civil pública foi proposta porque muitos segurados que sofrem de doença temporariamente incapacitante estavam deixando de receber o auxÃlio-doença por conta da
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A Justiça brasileira - Justiça Federal, do Trabalho e Justiça estadual – recebeu 25,5 milhões de novos processos em 2009, 1,28% a mais do que no ano anterior. Somando-se
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Antes de concluir qualquer operação bancária em terminal de autoatendimento ou por meio da internet, o cliente de banco deverá ser informado sobre o custo do procedimento. É o que
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